AREsp 2623128 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia considerando fatos e provas e concluiu pela legalidade da multa prevista no contrato; a impugnação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e tratou-se de interpretação contratual, matéria que não comporta recurso especial nos termos da Súmula 5; ademais não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MG TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido (julgado No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Multa Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Público Processo Civil Contrato Administrativo Multa Contratual Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MG TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de multa contratual de 10%
  2. 2 previsão contratual de penalidades (itens 4.1.2 e 7.2.2)
  3. 3 alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia considerando fatos e provas e concluiu pela legalidade da multa prevista no contrato; a impugnação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e tratou-se de interpretação contratual, matéria que não comporta recurso especial nos termos da Súmula 5; ademais não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade judiciária.
  • Publique-se.