AREsp 2609952 - DECISAO

AREsp 2609952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação exigiria reexame do juízo de fato realizado pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte do fundamento decisório não foi impugnado (há óbice da Súmula 283/STF); ademais, verificou-se que houve oportunidade de defesa no procedimento administrativo, afastando cerceamento.

Parties
Recorrente: Nutriville Restaurante Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Multa Administrativa, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Multa Administrativa Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Nutriville Restaurante Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa no procedimento administrativo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fática já apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 preclusão de fundamento não impugnado no recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação exigiria reexame do juízo de fato realizado pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte do fundamento decisório não foi impugnado (há óbice da Súmula 283/STF); ademais, verificou-se que houve oportunidade de defesa no procedimento administrativo, afastando cerceamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observado os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.