AREsp 2637188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, não houve prequestionamento sobre a segunda tese. No mérito do acórdão recorrido (exposto pelo Tribunal de origem), restou assentado que a cobrança de cláusula penal moratória contratual é devida em razão de atrasos comprovados, conforme laudo pericial, e que os juros contratuais pactuados (1% ao mês) incidem desde o inadimplemento até a prolação da sentença, passando a incidir, a partir daí, os juros legais nas condenações contra a Fazenda Pública.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Cláusula Penal Moratória, Juros Contratuais, Art. 323 CC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Contrato Administrativo Ação De Cobrança Cláusula Penal Moratória Juros Contratuais Art. 323 CC +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cobrança de acessórios após quitação do principal (art. 323 CC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos juros contratuais e alcance temporal dos juros
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula n. 284/STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, não houve prequestionamento sobre a segunda tese. No mérito do acórdão recorrido (exposto pelo Tribunal de origem), restou assentado que a cobrança de cláusula penal moratória contratual é devida em razão de atrasos comprovados, conforme laudo pericial, e que os juros contratuais pactuados (1% ao mês) incidem desde o inadimplemento até a prolação da sentença, passando a incidir, a partir daí, os juros legais nas condenações contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.