AREsp 2620664 - DECISAO

AREsp 2620664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir do respectivo vencimento das obrigações, por se tratar de obrigação positiva e líquida, mantendo-se, quanto às demais alegações, os limites impostos pela ausência de prequestionamento e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ABRAMUNDO EDUCAÇAO EM CIENCIAS LTDA; Agravado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando a incidência dos juros de mora a partir do vencimento das obrigações.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Correção Monetária, Juros De Mora, Julgamento Virtual, Prequestionamento, Liquidez Da Obrigação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Julgamento Virtual Prequestionamento Liquidez Da Obrigação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABRAMUNDO EDUCAÇAO EM CIENCIAS LTDA

Agravante

Estado do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegação de prejuízo por realização de julgamento virtual sem sustentação oral
  3. 3 omissão do acórdão quanto ao índice de correção monetária indicado na proposta da licitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir do respectivo vencimento das obrigações, por se tratar de obrigação positiva e líquida, mantendo-se, quanto às demais alegações, os limites impostos pela ausência de prequestionamento e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando a incidência dos juros de mora a partir do vencimento das obrigações.

Orders

  • Determino a incidência dos juros de mora a partir do vencimento das obrigações.
  • Publique-se.