AREsp 2605760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestivo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da invocação genérica dos arts. 1.022 e 489 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS-SC; Recorrido: Andreoni Jr. Construções e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste De Preços, Equilíbrio Econômico Financeiro, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Ônus Da Sucumbência, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Reajuste De Preços Equilíbrio Econômico Financeiro Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 STF +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS-SC

Recorrente

Andreoni Jr. Construções e Empreendimentos Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestivo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da invocação genérica dos arts. 1.022 e 489 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.