AREsp 2607032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não comprovou o pagamento do preparo (nem a prévia concessão da gratuidade de justiça) dentro do prazo, configurando deserção; a alegação de falha no sistema push não afasta a obrigatoriedade do recolhimento nem possui caráter oficial para eximir a parte do dever de pagamento ou de acompanhamento oficial das intimações.

Parties
Recorrida: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Retenção De Pagamentos, Irregularidades Trabalhistas, Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intimação Eletrônica (sistema Push), Art. 1.007, §4º Do CPC
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Retenção De Pagamentos Irregularidades Trabalhistas Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

UFRGS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de preparo (deserção)
  2. 2 alegada violação dos arts. 80 e 87 da Lei 8.666/1993 em razão de retenção de pagamentos
  3. 3 relevância ou não de falha no sistema push para intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não comprovou o pagamento do preparo (nem a prévia concessão da gratuidade de justiça) dentro do prazo, configurando deserção; a alegação de falha no sistema push não afasta a obrigatoriedade do recolhimento nem possui caráter oficial para eximir a parte do dever de pagamento ou de acompanhamento oficial das intimações.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se