AREsp 2624634 - DECISAO

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Verificou-se omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar de forma suficiente sobre (i) a valoração do laudo pericial que apontou prejuízo de R$ 7.254.796,23, (ii) a origem dos aditivos contratuais e sua imposição unilateral, e (iii) a ausência de renúncia ou quitação expressa nos aditivos; tais omissões podem influir no resultado da causa, motivo pelo qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e o recurso especial conhecido e provido para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre essas questões.

Parties
Recorrente: CCI Construções Ltda; Recorrido: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as omissões apontadas.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Aditivos Contratuais, Equilíbrio Econômico Financeiro, Perícia Judicial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial
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Parties

CCI Construções Ltda

Recorrente

Município de São José dos Campos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à valoração do laudo pericial
  2. 2 omissão quanto à origem e natureza dos aditivos contratuais (imposição unilateral)
  3. 3 omissão quanto à existência de renúncia ou quitação expressa nos aditivos

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar de forma suficiente sobre (i) a valoração do laudo pericial que apontou prejuízo de R$ 7.254.796,23, (ii) a origem dos aditivos contratuais e sua imposição unilateral, e (iii) a ausência de renúncia ou quitação expressa nos aditivos; tais omissões podem influir no resultado da causa, motivo pelo qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e o recurso especial conhecido e provido para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre essas questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as omissões apontadas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Anulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração