REsp 1909280 - DECISAO

REsp 1909280 - DECISAO

Foi provido o recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em obrigação ilíquida, o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a data da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do CC/2002 c/c art. 219 do CPC, e assim o tribunal de origem não poderia ter adotado a data do protocolo administrativo.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste De Preços, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Termo Inicial Dos Juros
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Contrato Administrativo Reajuste De Preços Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Termo Inicial Dos Juros

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência de juros moratórios em dívida ilíquida
  2. 2 liquidez da obrigação
  3. 3 reajuste de preços em contrato administrativo

Ratio Decidendi

Foi provido o recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em obrigação ilíquida, o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a data da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do CC/2002 c/c art. 219 do CPC, e assim o tribunal de origem não poderia ter adotado a data do protocolo administrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação.