REsp 2143867 - DECISAO

REsp 2143867 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os fundamentos invocados demandariam interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a tese de divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade; aplicou-se ainda a possibilidade de decisão monocrática de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015. Quanto aos honorários, na linha do art. 85 do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos, procedeu-se à majoração dos honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SARTORI LTDA.; Recorrida: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Rescisão Contratual, Multa Administrativa, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Contrato Administrativo Rescisão Contratual Multa Administrativa Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA SARTORI LTDA.

Recorrente

SABESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 proibição de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os fundamentos invocados demandariam interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a tese de divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade; aplicou-se ainda a possibilidade de decisão monocrática de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015. Quanto aos honorários, na linha do art. 85 do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos, procedeu-se à majoração dos honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação.