REsp 2151213 - DECISAO

REsp 2151213 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem destoou da jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à aplicação do regime prescricional e à interpretação das normas sobre expurgo inflacionário e, diante disso, deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, por considerar que a cobrança objeto da Nota de Débito 2403 estava atingida pela solução que havia sido adotada na sentença originária.

Parties
Autor/recorrente: Tekhnites Consultores Associados Ltda.; Ré/recorrida: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Prescrição, Prescrição Quinquenal (decreto Lei 20.910/1932), Expurgo Da Expectativa Inflacionária, Teoria Do Fato Do Príncipe, Controle Pelo Tribunal De Contas, Recomposição Da Equação Econômico Financeira, Nota De Débito
Direito Administrativo Direito Público Direito Processual Civil Direito Civil Contrato Administrativo Prescrição Prescrição Quinquenal (decreto Lei 20.910/1932) Expurgo Da Expectativa Inflacionária +4 more

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Parties

Tekhnites Consultores Associados Ltda.

Autor/recorrente

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 às empresas estatais prestadoras de serviço público
  2. 2 prescrição/decadência da cobrança da nota de débito
  3. 3 validade do Termo Aditivo nº 2 e repactuação no Plano Real

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem destoou da jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à aplicação do regime prescricional e à interpretação das normas sobre expurgo inflacionário e, diante disso, deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, por considerar que a cobrança objeto da Nota de Débito 2403 estava atingida pela solução que havia sido adotada na sentença originária.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.