AREsp 2567469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento porque o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional de forma adequada, sem omissão, contradição ou obscuridade exigíveis pelo art. 1.022 do CPC; o acórdão está suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte, e a modificação pretendida pela agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual vedada na via especial (aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc)
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Parties

Parte agravante

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 11, 489, § 1º e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos da Lei 8.666/1993 (arts. 5º, §1º; 40, XIV, "a" e "c" e §3º; 55, III; 66)
  3. 3 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 389, 394, 395, 397, 422 e 884)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento porque o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional de forma adequada, sem omissão, contradição ou obscuridade exigíveis pelo art. 1.022 do CPC; o acórdão está suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte, e a modificação pretendida pela agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual vedada na via especial (aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se; Intimem-se.