AREsp 2673274 - DECISAO

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Verificado que a decisão de admissibilidade do Recurso Especial estava dissociada das razões recursais e não enfrentou adequadamente os pressupostos de admissibilidade, decidiu-se chamar o feito à ordem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame adequado da admissibilidade do Recurso.

Parties
Administração Contratante: Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo; Empresa Contratada: empresa que presta assistência em tecnologia da informação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Admissibilidade
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame adequado da admissibilidade do Recurso Especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Restituição De Valores, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Decisão, Auditoria Administrativa, Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Contrato Administrativo Restituição De Valores Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Decisão +2 more

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Parties

Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo

Administração Contratante

empresa que presta assistência em tecnologia da informação

Empresa Contratada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por decisão não fundamentada
  2. 2 aplicação da Súmula 123 do STJ sobre fundamentação da decisão de admissibilidade
  3. 3 restituição de valores decorrente de diferença entre tributos previstos na planilha e efetivamente recolhidos (ISS, PIS, COFINS)

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão de admissibilidade do Recurso Especial estava dissociada das razões recursais e não enfrentou adequadamente os pressupostos de admissibilidade, decidiu-se chamar o feito à ordem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame adequado da admissibilidade do Recurso.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame adequado da admissibilidade do Recurso Especial

Orders

  • Chamo o feito à ordem e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame adequado da admissibilidade do Recurso.
  • Publique-se.