AREsp 2491227 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, concluiu pela ocorrência da prescrição quinquenal; a pretensão de reconhecer prazo decenal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais foram consideradas genéricas ou insuficientes para infirmar a fundamentação, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Prescrição Quinquenal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Prescrição Quinquenal Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 possibilidade de aplicação do prazo decenal (art. 205 do CC/2002) em caso de obrigação contratual

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, concluiu pela ocorrência da prescrição quinquenal; a pretensão de reconhecer prazo decenal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais foram consideradas genéricas ou insuficientes para infirmar a fundamentação, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.