AREsp 2396414 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos fático-probatórios (laudo pericial, documentos e confissão do réu quanto à falta de fiscalização) e na interpretação das cláusulas contratuais; a reforma dessas conclusões demandaria reexame de provas e nova interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, havia fundamento autônomo não impugnado (confissão de ausência de fiscalização), atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que torna improcedente a insurgência do agravante.

Parties
Autor: Dimensional Engenharia Ltda.; Agravante: Instituto Estadual do Meio Ambiente - INEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Administrativo, Pagamento Por Serviços Executados, Juros De Mora E Correção Monetária, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Tema 905 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Contratos Administrativos Contrato Administrativo Pagamento Por Serviços Executados Juros De Mora E Correção Monetária Reexame Fático Probatório +4 more

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Parties

Dimensional Engenharia Ltda.

Autor

Instituto Estadual do Meio Ambiente - INEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 pagamento por serviços executados após notificação de suspensão do contrato
  2. 2 aplicação de índices contratuais para juros de mora e correção monetária
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos fático-probatórios (laudo pericial, documentos e confissão do réu quanto à falta de fiscalização) e na interpretação das cláusulas contratuais; a reforma dessas conclusões demandaria reexame de provas e nova interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, havia fundamento autônomo não impugnado (confissão de ausência de fiscalização), atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que torna improcedente a insurgência do agravante.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.