AREsp 2633732 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, mantendo-se fundamento não combatido (ausência de afronta ao art. 1.022, II, do CPC), o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, CPC, 253, p.u., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE; Agravada: GHS Construções e Reformas Ltda; Interveniente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Nota De Empenho, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Ilegitimidade Passiva
Administrativo Processo Civil Direito Civil Contrato Administrativo Nota De Empenho Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Agravante

GHS Construções e Reformas Ltda

Agravada

Município do Rio de Janeiro

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de omissão do art. 1.022, II, CPC
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 485, VI, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, mantendo-se fundamento não combatido (ausência de afronta ao art. 1.022, II, do CPC), o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, CPC, 253, p.u., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determina majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.