AREsp 2664778 - DECISAO

AREsp 2664778 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais analisadas pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem apreciou e fundamentou adequadamente a matéria, reconhecendo inadimplemento da Nota Fiscal em razão de provas do cumprimento contratual (atestado), e constatou os atrasos imputáveis à Administração que geraram os prejuízos reclamados.

Parties
Autor: empresa demandante; Réu: Estado de Pernambuco - Secretaria das Cidades
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Obra De Engenharia, Atrasos Na Obra, Indenização Por Prejuízos, Reexame Necessário, Incidência De Consectários Legais
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Obra De Engenharia Atrasos Na Obra Indenização Por Prejuízos Reexame Necessário Incidência De Consectários Legais

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Parties

empresa demandante

Autor

Estado de Pernambuco - Secretaria das Cidades

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento de Nota Fiscal nº 41
  2. 2 atribuição de atraso à Administração Pública
  3. 3 substituição do atesto por outras provas do cumprimento contratual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais analisadas pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem apreciou e fundamentou adequadamente a matéria, reconhecendo inadimplemento da Nota Fiscal em razão de provas do cumprimento contratual (atestado), e constatou os atrasos imputáveis à Administração que geraram os prejuízos reclamados.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva
  • Não conhecer do recurso especial