AREsp 2702769 - DECISAO

AREsp 2702769 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou, com base nos fatos e provas, o atraso na apresentação da renovação de garantia contratual e a observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo; a multa aplicada estava prevista expressamente no contrato e era compatível com a gravidade da infração, de modo que o STJ não conheceu do recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, por ausência de prequestionamento de matérias e por não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: Ora Agravante; Agravado: Município (ora Agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo (ação De Rito Comum) / Recurso Especial / Agrav O Em Recurso Especial Apreciado No Stj; Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheci do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheci do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Garantia Contratual, Sanções Contratuais, Multa Pecuniária, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Garantia Contratual Sanções Contratuais Multa Pecuniária Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Ora Agravante

Agravante

Município (ora Agravado)

Agravado

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo (ação De Rito Comum) / Recurso Especial / Agrav O Em Recurso Especial Apreciado No Stj; Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da aplicação de multa por atraso na renovação de garantia contratual
  2. 2 Compatibilidade da advertência escrita versus multa prevista contratualmente
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou, com base nos fatos e provas, o atraso na apresentação da renovação de garantia contratual e a observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo; a multa aplicada estava prevista expressamente no contrato e era compatível com a gravidade da infração, de modo que o STJ não conheceu do recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, por ausência de prequestionamento de matérias e por não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheci do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheci do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.