AREsp 1850941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COMPANY - TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA; Agravante: TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

COMPANY - TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante

TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se foi adequadamente impugnado o fundamento relativo à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.