AREsp 2529206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação genérica, motivo pelo qual se aplicam a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se a inadmissão fundiada na insuficiência de fundamentação e no óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: CONSTRUMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contrato Administrativo Ação De Cobrança Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

CONSTRUMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação genérica, motivo pelo qual se aplicam a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se a inadmissão fundiada na insuficiência de fundamentação e no óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015.