AREsp 2714105 - DECISAO

AREsp 2714105 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve ofensa aos arts. 489, II, §1º e 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 345, II do CPC, motivo que obsta sua apreciação (Súmula 282/STF); e, no mérito, a Corte de origem corretamente concluiu pela insuficiência probatória da recorrente quanto à efetiva prestação dos serviços (nota fiscal unilateral sem aceite, ausência de nota de empenho e de contrato), cujo reformamento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Destak Serviços, Publicidades e Eventos Ltda.; Agravado: Município de Propriá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Prova Documental, Nota Fiscal, Nota De Empenho, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Ação De Cobrança Ônus Da Prova Prova Documental Nota Fiscal Nota De Empenho +2 more

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Parties

Destak Serviços, Publicidades e Eventos Ltda.

Agravante

Município de Propriá

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 ônus da prova da prestação do serviço pelo autor
  3. 3 valor probatório da nota fiscal emitida unilateralmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve ofensa aos arts. 489, II, §1º e 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 345, II do CPC, motivo que obsta sua apreciação (Súmula 282/STF); e, no mérito, a Corte de origem corretamente concluiu pela insuficiência probatória da recorrente quanto à efetiva prestação dos serviços (nota fiscal unilateral sem aceite, ausência de nota de empenho e de contrato), cujo reformamento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).