REsp 2149698 - DECISAO

REsp 2149698 - DECISAO

O acórdão de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, verificando documentação que comprovou a entrega dos produtos e a prestação dos serviços (notas fiscais, comprovantes de entrega assinados, ordens de compra e autorizações emitidas pela prefeitura). Por conseguinte, a inobservância das formalidades orçamentárias não isenta a Administração do pagamento quando demonstrada a prestação, para evitar enriquecimento ilícito. Não houve omissão relevante a ser sanada; faltou prequestionamento de matéria para autorizar reforma na via especial. Assim, negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento em entendimento pacífico do tribunal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARAVILHAS; Recorrida: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento ao Recurso Especial)
Legal Topics
Contrato Administrativo, Enriquecimento Sem Causa, Execução Orçamentária (empenho, Liquidação E Pagamento), Correção Monetária (taxa Selic), Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Contrato Administrativo Enriquecimento Sem Causa Execução Orçamentária (empenho, Liquidação E Pagamento) Correção Monetária (taxa Selic) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MARAVILHAS

Recorrente

Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à observância da Lei n. 4.320/1964 e impossibilidade de pagamento
  2. 2 possibilidade de pagamento de notas fiscais sem observância do rito de execução orçamentária
  3. 3 aplicação da taxa Selic para correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, verificando documentação que comprovou a entrega dos produtos e a prestação dos serviços (notas fiscais, comprovantes de entrega assinados, ordens de compra e autorizações emitidas pela prefeitura). Por conseguinte, a inobservância das formalidades orçamentárias não isenta a Administração do pagamento quando demonstrada a prestação, para evitar enriquecimento ilícito. Não houve omissão relevante a ser sanada; faltou prequestionamento de matéria para autorizar reforma na via especial. Assim, negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento em entendimento pacífico do tribunal.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento ao Recurso Especial)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.