AREsp 2641419 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o tribunal de origem, após exame dos autos, constatou a prescrição e que a demora na citação decorreu de informações fornecidas pela parte, não de culpa exclusiva do Judiciário; acolher o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Prescrição, Citação, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Prescrição Citação Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da dívida
  2. 2 demora da citação não imputável ao Poder Judiciário
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o tribunal de origem, após exame dos autos, constatou a prescrição e que a demora na citação decorreu de informações fornecidas pela parte, não de culpa exclusiva do Judiciário; acolher o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.