REsp 1791154 - DECISAO

REsp 1791154 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem, por não se reconhecer manifesto abuso do direito de recorrer diante da utilização de segundos embargos de declaração para suprir vícios e viabilizar a abertura das vias especial e extraordinária; manteve-se, porém, a decisão de mérito e a verba honorária, porquanto a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Parcial Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973; no mais, recurso não provido.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Merendas Escolares, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório (art. 538 Cpc/73), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Merendas Escolares Desequilíbrio Econômico Financeiro Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório (art. 538 Cpc/73) +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de indenização por alegado desequilíbrio financeiro em contrato de merendas escolares
  2. 2 alegação de omissão no acórdão quanto à majoração de honorários advocatícios
  3. 3 aplicabilidade da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem, por não se reconhecer manifesto abuso do direito de recorrer diante da utilização de segundos embargos de declaração para suprir vícios e viabilizar a abertura das vias especial e extraordinária; manteve-se, porém, a decisão de mérito e a verba honorária, porquanto a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973; no mais, recurso não provido.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem (parágrafo único do art. 538 do CPC/1973)
  • Intimem-se.