AREsp 2074611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão acerca da data-base e da interpretação das cláusulas contratuais exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve‑se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que a data‑base era 07/04/2014.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste De Preços, Data Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Reajuste De Preços Data Base Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data-base para reajuste de contrato administrativo
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que exige reexame de prova e interpretação de cláusula contratual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão acerca da data-base e da interpretação das cláusulas contratuais exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve‑se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que a data‑base era 07/04/2014.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.