AREsp 2433149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de direito ao reajuste imporia reexame de provas e reinterpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, a Lei 10.192/2001 não impõe obrigação de reajuste automático pela Administração; os aditamentos e a conduta das contratadas demonstraram que o reajuste facultativo previsto não foi exercido, configurando supressio e ofensa à boa-fé contratual. Por esses fundamentos, o recurso especial não foi conhecido, e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PENTAGONO SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste Contratual, Supressio, Boa Fé Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Contrato Administrativo Reajuste Contratual Supressio Boa Fé Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PENTAGONO SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dever da Administração Pública de reajustar contratos com prazo superior a 12 meses
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual que prevê reajuste facultativo
  3. 3 Incidência da supressio pela inércia contratual e renovações sucessivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de direito ao reajuste imporia reexame de provas e reinterpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, a Lei 10.192/2001 não impõe obrigação de reajuste automático pela Administração; os aditamentos e a conduta das contratadas demonstraram que o reajuste facultativo previsto não foi exercido, configurando supressio e ofensa à boa-fé contratual. Por esses fundamentos, o recurso especial não foi conhecido, e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor das partes recorrentes, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.