REsp 1986267 - ACORDAO

REsp 1986267 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram fundamentos autônomos e basilares do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o acórdão incidiu em fundamentação eminentemente constitucional (art. 54 da CF e par. único do art. 38 da Lei 4.117/1962), matéria de competência do STF, tornando incabível o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: Frequencial Empreendimentos de Comunicação Ltda.; Agravante: Ricardo José Magalhaes Barros; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Concessão De Serviço De Radiodifusão, Súmula 283/stf, Fundamentação Eminentemente Constitucional, Prescrição (violação Continuada), Perda Superveniente Do Objeto
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Concessão De Serviço De Radiodifusão Súmula 283/stf Fundamentação Eminentemente Constitucional Prescrição (violação Continuada) Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Frequencial Empreendimentos de Comunicação Ltda.

Agravante

Ricardo José Magalhaes Barros

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Competência do STF para reexame de decisões fundadas em matéria eminentemente constitucional (art. 54 da CF)
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal e teoria da violação continuada (art. 1º da Lei nº 9.873/1999)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram fundamentos autônomos e basilares do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o acórdão incidiu em fundamentação eminentemente constitucional (art. 54 da CF e par. único do art. 38 da Lei 4.117/1962), matéria de competência do STF, tornando incabível o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.