REsp 2162145 - DECISAO

REsp 2162145 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque carece de prequestionamento quanto às normas federais invocadas (arts. 73, II, da Lei 8.666/1993 e arts. 61-63 da Lei 4.320/1964) e porque a impugnação recursal deixou de enfrentar fundamento suficiente do acórdão recorrido, que considerou suficientes o contrato, a nota fiscal e a nota de empenho para constituição do título executivo; além disso, eventual reexame de prova e interpretação contratual é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RORAIMA; Apelada: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ação Monitória, Empenho E Liquidação Da Despesa Pública, Nota Fiscal, Atesto De Recebimento, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Contrato Administrativo Ação Monitória Empenho E Liquidação Da Despesa Pública Nota Fiscal Atesto De Recebimento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Recorrente

empresa apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se nota fiscal e nota de empenho vinculadas a contrato administrativo são suficientes para constituir título executivo contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se a ausência de atesto de recebimento inviabiliza a exigibilidade do crédito contra a administração pública
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria invocada em recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque carece de prequestionamento quanto às normas federais invocadas (arts. 73, II, da Lei 8.666/1993 e arts. 61-63 da Lei 4.320/1964) e porque a impugnação recursal deixou de enfrentar fundamento suficiente do acórdão recorrido, que considerou suficientes o contrato, a nota fiscal e a nota de empenho para constituição do título executivo; além disso, eventual reexame de prova e interpretação contratual é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre a base de cálculo anteriormente fixada
  • Publique-se e intimem-se