AREsp 2744630 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou-se na ausência de comprovação, pela autora, das medições mensais aprovadas pela Municipalidade e dos comprovantes de recolhimento de encargos previdenciários exigidos contratualmente, matéria que depende de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, havia óbices de admissibilidade relacionados à ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 182) e à ausência de prequestionamento do tema (Súmula 211), justificando a manutenção da decisão impugnada; por fim, o agravante foi condenado ao pagamento de honorários...

Parties
Agravante: Nova Estre Ltda. - Em recuperação judicial; Agravado: Município de Morro Agudo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Prescrição, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Contratual Contrato Administrativo Ação De Cobrança Prescrição Ônus Da Prova +6 more

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Parties

Nova Estre Ltda. - Em recuperação judicial

Agravante

Município de Morro Agudo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação de comprovar medição mensal aprovada para pagamento contratual
  3. 3 necessidade de apresentação de comprovantes de recolhimento de encargos previdenciários (INSS e FGTS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou-se na ausência de comprovação, pela autora, das medições mensais aprovadas pela Municipalidade e dos comprovantes de recolhimento de encargos previdenciários exigidos contratualmente, matéria que depende de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, havia óbices de admissibilidade relacionados à ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 182) e à ausência de prequestionamento do tema (Súmula 211), justificando a manutenção da decisão impugnada; por fim, o agravante foi condenado ao pagamento de honorários...

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Nova Estre Ltda.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).