REsp 1340982 - DECISAO

REsp 1340982 - DECISAO

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ, concluiu que o termo inicial da correção monetária em contratos administrativos com atraso no pagamento deve ser fixado em 30 dias a partir da medição (considerando-se não-escrita cláusula que fixa como termo a apresentação da fatura), e, por isso, conheceu em parte e deu provimento parcial ao recurso para estabelecer tal termo inicial, atribuindo a sucumbência integral à parte recorrida; não se acolheram as alegações de omissão ou inépcia diante da fundamentação do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: STEMAG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte e dou provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Correção Monetária, Termo Inicial, Sucumbência, Inépcia Da Inicial, Omissão
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Correção Monetária Termo Inicial Sucumbência Inépcia Da Inicial Omissão

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Parties

STEMAG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão/omissão de fundamentação (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Carência de fundamentação da sentença (arts. 165 e 458 CPC/1973)
  3. 3 Termo inicial da correção monetária em contratos administrativos (medição vs. emissão da fatura)

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ, concluiu que o termo inicial da correção monetária em contratos administrativos com atraso no pagamento deve ser fixado em 30 dias a partir da medição (considerando-se não-escrita cláusula que fixa como termo a apresentação da fatura), e, por isso, conheceu em parte e deu provimento parcial ao recurso para estabelecer tal termo inicial, atribuindo a sucumbência integral à parte recorrida; não se acolheram as alegações de omissão ou inépcia diante da fundamentação do acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço em parte e dou provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Fixar a data inicial da correção monetária nos 30 dias a partir da medição.
  • Atribuir a sucumbência integralmente à parte recorrida.