REsp 1373709 - DECISAO

REsp 1373709 - DECISAO

O acórdão manteve que a rescisão judicial do contrato de concessão é devida porque o poder concedente não executou os trabalhos iniciais e adotou conduta pública e contraditória que abalou a confiança no cumprimento contratual; por consequência, são devidos danos emergentes comprovados pelos lançamentos contábeis auditados, mas não lucros cessantes ante a ausência de exploração efetiva; quanto aos encargos moratórios e correção, aplicam-se as regras consolidadas no Tema 905/STJ, devendo os juros e a correção monetária incidir conforme o período temporal e os índices ali delineados; não há nulidade por insuficiência de fundamentação e o reexame de culpa concorrente demandaria reavaliação...

Parties
Autora: Concessionária Santa Maria de Rodovias S/A; Réu: Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS; Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Contrato Administrativo, Concessão, Rescisão Contratual, Pedágio, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

Concessionária Santa Maria de Rodovias S/A

Autora

Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 rescisão judicial de contrato administrativo por inadimplemento do poder concedente
  2. 2 indenização por danos emergentes e lucros cessantes
  3. 3 taxa de juros e marco inicial (dies a quo) para condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a rescisão judicial do contrato de concessão é devida porque o poder concedente não executou os trabalhos iniciais e adotou conduta pública e contraditória que abalou a confiança no cumprimento contratual; por consequência, são devidos danos emergentes comprovados pelos lançamentos contábeis auditados, mas não lucros cessantes ante a ausência de exploração efetiva; quanto aos encargos moratórios e correção, aplicam-se as regras consolidadas no Tema 905/STJ, devendo os juros e a correção monetária incidir conforme o período temporal e os índices ali delineados; não há nulidade por insuficiência de fundamentação e o reexame de culpa concorrente demandaria reavaliação...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • dar parcial provimento para que os juros de mora e a correção monetária incidam conforme delineado no item 3.1 do REsp 1.495.146/MG (Tema 905)
  • intimem-se