AREsp 2765468 - DECISAO

AREsp 2765468 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (não houve omissão), a exigência contratual de notificação prévia não obstava a imediata aplicação da multa (foi revogada por termo aditivo ou, em qualquer hipótese, não condicionava a multa à notificação), e as irregularidades ocorreram em trechos distintos representando riscos autônomos, afastando a continuidade delitiva; alterar esse entendimento exigiria reexame probatório proibido nas instâncias superiores pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A. - ECOPISTAS; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agência Fiscalizadora/autarquia Envolvida No Procedimento Administrativo: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Concessão De Rodovia, Multa Administrativa, Notificação Prévia Contratual, Continuidade Delitiva Administrativa, Recuso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Concessão De Rodovia Multa Administrativa Notificação Prévia Contratual Continuidade Delitiva Administrativa Recuso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A. - ECOPISTAS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Julgador

ARTESP

Agência Fiscalizadora/autarquia Envolvida No Procedimento Administrativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da multa administrativa por ausência de notificação prévia prevista em contrato
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva administrativa
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (não houve omissão), a exigência contratual de notificação prévia não obstava a imediata aplicação da multa (foi revogada por termo aditivo ou, em qualquer hipótese, não condicionava a multa à notificação), e as irregularidades ocorreram em trechos distintos representando riscos autônomos, afastando a continuidade delitiva; alterar esse entendimento exigiria reexame probatório proibido nas instâncias superiores pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.