REsp 2168112 - DECISAO

REsp 2168112 - DECISAO

Havendo questões relevantes suscitadas em embargos de declaração e recursos especiais — notadamente contradição/omissão do acórdão sobre o termo inicial do prazo de pagamento das medições e omissão quanto ao exame de condições contratuais e critérios legais de reajuste — e diante da jurisprudência e normas processuais invocadas (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, art. 932, V, do CPC/2015), impõe-se reconhecer a existência de vícios de integração no acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir tais omissões/contradições, preservando-se, assim, o prequestionamento e a função uniformizadora do STJ; prejudica-se, assim, a análise das demais questões de...

Parties
Autor: TORTORELLO & GONAZALES ENGENHARIA LTDA; Ré: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem (anulação Parcial Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos)
Outcome
Provimento dos Recursos Especiais para anular/acrescer a decisão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para suprimento dos vícios de integração indicados.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste Contratual, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Juros E Correção Monetária, Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Reajuste Contratual Desequilíbrio Econômico Financeiro Juros E Correção Monetária Prescrição Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TORTORELLO & GONAZALES ENGENHARIA LTDA

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem (anulação Parcial Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo de 30 dias para pagamento das medições em contrato administrativo
  2. 2 omissão/contradição do acórdão quanto ao exame de cláusulas contratuais e do cumprimento de condições para início do prazo de pagamento
  3. 3 obediência aos critérios do Decreto Estadual nº 27.133/87 quanto ao reajuste anual

Ratio Decidendi

Havendo questões relevantes suscitadas em embargos de declaração e recursos especiais — notadamente contradição/omissão do acórdão sobre o termo inicial do prazo de pagamento das medições e omissão quanto ao exame de condições contratuais e critérios legais de reajuste — e diante da jurisprudência e normas processuais invocadas (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, art. 932, V, do CPC/2015), impõe-se reconhecer a existência de vícios de integração no acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir tais omissões/contradições, preservando-se, assim, o prequestionamento e a função uniformizadora do STJ; prejudica-se, assim, a análise das demais questões de...

Court Disposition

Provimento dos Recursos Especiais para anular/acrescer a decisão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para suprimento dos vícios de integração indicados.

Orders

  • Dar provimento aos Recursos Especiais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que sejam supridos os vícios de integração indicados.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas nos recursos especiais.