AREsp 2473030 - ACORDAO

AREsp 2473030 - ACORDAO

Parties
Agravante: Construtora Coesa S.A. - em recuperação judicial; Agravada: DERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Topics
Contrato Administrativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Correção Monetária, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Correção Monetária Enriquecimento Sem Causa Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova

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Parties

Construtora Coesa S.A. - em recuperação judicial

Agravante

DERSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência de correção monetária em pagamentos realizados com atraso e interpretação da cláusula 3.1 do contrato
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)