AREsp 2377967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a Corte de origem considerou legítima a revisão unilateral da metodologia tarifária pela ANTT com fundamento no art. 24 da Lei 10.233/01 e não verificou desequilíbrio econômico-financeiro suficiente que autorizasse o reequilíbrio pretendido.

Parties
Agravante: Rumo Malha Norte S.A.; Agravante: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Revisão Tarifária, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova Vedado
Administrativo Processual Civil Tributário Contrato Administrativo Desequilíbrio Econômico Financeiro Revisão Tarifária Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova Vedado

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Norte S.A.

Agravante

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revisão unilateral da metodologia de remuneração tarifária pela ANTT
  2. 2 ocorrência ou não de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a Corte de origem considerou legítima a revisão unilateral da metodologia tarifária pela ANTT com fundamento no art. 24 da Lei 10.233/01 e não verificou desequilíbrio econômico-financeiro suficiente que autorizasse o reequilíbrio pretendido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno