AREsp 2714078 - DECISAO

AREsp 2714078 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 126 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Suspensão Do Contrato E Do Pagamento, Enriquecimento Sem Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Suspensão Do Contrato E Do Pagamento Enriquecimento Sem Causa Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão do contrato administrativo sem comprovação dos motivos
  2. 2 enriquecimento sem causa em razão da suspensão do contrato e dos pagamentos
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 126 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.