AREsp 2695134 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Nota Fiscal Como Título Executivo Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Prequestionamento Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Nota Fiscal Como Título Executivo Extrajudicial

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados pela agravante
  2. 2 ônus da impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.