REsp 2090621 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem enfrentado e fundamentado a controvérsia; e porque modificar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o exame da divergência jurisprudencial restou prejudicado.

Parties
Agravante: Plastiflex Empreendimentos da Amazônia Ltda.; Apelado: Estaleiro Rio Amazonas LTDA - ERAM; Apelado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Contrato Administrativo, Subcontratação, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Subcontratação Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

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Parties

Plastiflex Empreendimentos da Amazônia Ltda.

Agravante

Estaleiro Rio Amazonas LTDA - ERAM

Apelado

Estado do Amazonas

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem enfrentado e fundamentado a controvérsia; e porque modificar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o exame da divergência jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisum recorrido