AREsp 2606773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou o inadimplemento contratual e a regularidade do processo administrativo; acolher a tese da recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 e a simples interpretação contratual é insuficiente para admitir o recurso especial conforme Súmula 5.

Parties
Recorrente: ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.; Recorrida: Artesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Penalidade Administrativa, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contrato Administrativo Penalidade Administrativa Inadimplemento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Recorrente

Artesp

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao afastamento do inadimplemento contratual (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação de sanção administrativa sem prévia notificação
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou o inadimplemento contratual e a regularidade do processo administrativo; acolher a tese da recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 e a simples interpretação contratual é insuficiente para admitir o recurso especial conforme Súmula 5.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% em desfavor da parte recorrente o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se