AREsp 2722148 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada ausência de fundamentação)
2. 2 incidência do art. 323 do Código Civil sobre quitação genérica sem ressalvas (presunção de pagamento dos juros)
3. 3 possibilidade de cobrança de correção monetária sobre quantias pagas em atraso sem previsão contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, com base na distinção entre juros moratórios e correção monetária, que a quitação genérica e sem ressalvas presumivelmente acarreta quitação dos juros (art. 323 do Código Civil), de modo que não se mostra cabível a condenação ao pagamento de juros sobre parcelas pagas sem ressalvas; contudo, tal presunção não se estende à correção monetária, a qual é devida mesmo na ausência de previsão contratual em razão dos comandos legais aplicáveis aos contratos administrativos (Lei 8.666/93 e Lei 14.133/2021). Ademais, não se caracterizou omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido apenas parcialmente para afastar a...

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

• Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso, reformando o aresto recorrido para afastar da condenação a incidência de juros das parcelas pagas em atraso
• Publique-se. Intimem-se.