AREsp 2693640 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 7 e 5/STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A - ECOPISTAS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Sanção Administrativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Sanção Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A - ECOPISTAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 7 e 5/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.