AREsp 2736838 - DECISAO

AREsp 2736838 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o processamento do agravo.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS; SEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Multas Pela Inexecução Ou Execução Parcial Do Contrato, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Inovação Recursal, Supressio, Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium, Cumulação De Multa Compensatória E Perdas E Danos, Admissibilidade (súmula 182/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Multas Pela Inexecução Ou Execução Parcial Do Contrato Desequilíbrio Econômico Financeiro Inovação Recursal Supressio Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium +2 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Agravante

SEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por inovação recursal
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 validade de documentos fiscalizatórios unilaterais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o processamento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.