AREsp 2748070 - DECISAO

AREsp 2748070 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que não estavam demonstradas circunstâncias que justificassem impor à ré a obrigação de manter a prestação de serviços após o término contratual e ressaltou que a continuidade do serviço em situação de emergência compete à Administração, por via de contratação direta (dispensa) ou outras medidas administrativas; ademais, faltou prequestionamento suficiente e seria vedado, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório do caso.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravada: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Administrativo, Licitações E Dispensa De Licitação, Tutela De Urgência, Prestação De Serviço Público Essencial, Prorrogação Contratual, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Licitações E Dispensa De Licitação Tutela De Urgência Prestação De Serviço Público Essencial Prorrogação Contratual Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

empresa ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão de origem quanto às diligências da Administração e causas dos atrasos dos procedimentos licitatórios
  2. 2 se o artigo 57, II, da Lei 8.666/1993 e o art.24, IV, autorizam a continuidade da prestação de serviços além do prazo contratual ou a contratação emergencial
  3. 3 se os arts. 20, 21 e 22 da LINDB amparam a tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que não estavam demonstradas circunstâncias que justificassem impor à ré a obrigação de manter a prestação de serviços após o término contratual e ressaltou que a continuidade do serviço em situação de emergência compete à Administração, por via de contratação direta (dispensa) ou outras medidas administrativas; ademais, faltou prequestionamento suficiente e seria vedado, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório do caso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).