AREsp 2728511 - DECISAO

AREsp 2728511 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz do contrato celebrado sob o regime de empreitada por preço unitário e da prova pericial, não se demonstrou fundamento legal ou contratual para remuneração por tempo de paralisação; além disso, evidências decorrentes da ação de improbidade e do acordo de leniência indicam desequilíbrio econômico-financeiro inicial em favor da autora (sobrepreço estimado em 17%), de modo que eventual indenização não restou comprovada e reverter a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Autora / Apelante: CONSÓRCIO METROPOLITANO 5; Ré / Apelada: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Empreitada Por Preço Unitário, Licitação E Improbidade (cartel E Acordo De Leniência), Prova Pericial, Recursos Especiais E Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Empreitada Por Preço Unitário Licitação E Improbidade (cartel E Acordo De Leniência) Prova Pericial Recursos Especiais E Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CONSÓRCIO METROPOLITANO 5

Autora / Apelante

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Ré / Apelada

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de paralisações do equipamento Shield imputáveis ao METRÔ
  2. 2 se contrato de empreitada por preço unitário autoriza indenização por tempo de paralisação não previsto contratualmente
  3. 3 efeito da formação de cartel e do superfaturamento apurado na ação de improbidade sobre o equilíbrio contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz do contrato celebrado sob o regime de empreitada por preço unitário e da prova pericial, não se demonstrou fundamento legal ou contratual para remuneração por tempo de paralisação; além disso, evidências decorrentes da ação de improbidade e do acordo de leniência indicam desequilíbrio econômico-financeiro inicial em favor da autora (sobrepreço estimado em 17%), de modo que eventual indenização não restou comprovada e reverter a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.