AREsp 2636530 - DECISAO

AREsp 2636530 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento ao reconhecer omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC) quanto à fixação e ao escalonamento dos honorários sucumbenciais, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO SALVADOR; Segundo Apelante: SUCOP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste De Preço, Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Imprevisão, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Reajuste De Preço Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva Teoria Da Imprevisão Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DO SALVADOR

Agravante

SUCOP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR

Segundo Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação e escalonamento dos honorários sucumbenciais (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município de Salvador
  3. 3 reajuste contratual de obra pública previsto no art. 40, X, XI e XIV, "d" c/c art. 55, III da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento ao reconhecer omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC) quanto à fixação e ao escalonamento dos honorários sucumbenciais, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração