REsp 2028291 - DECISAO

REsp 2028291 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não atacou todos os fundamentos, sendo aplicável por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, manteve-se o entendimento de que, em contrato por empreitada por menor preço global, não cabe repactuação retroativa das diferenças entre valores constantes da planilha de custos e os custos efetivamente despendidos pela contratada.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS; Autora/recorrida: ENGEMAR Construções e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Empreitada Por Preço Global, Repactuação De Preços, Reajuste De Preços, Enriquecimento Ilícito, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283 STF (aplicação Por Analogia)
Direito Administrativo Contratos Administrativos Processo Civil Licitações E Contratos Contrato Administrativo Empreitada Por Preço Global Repactuação De Preços Reajuste De Preços +3 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS

Recorrente

ENGEMAR Construções e Serviços Ltda.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabe à Administração repactuar retroativamente valores em contrato por empreitada por menor preço global com base em divergências entre planilha de custos e custos efetivamente suportados?
  2. 2 Deve a contratada ser condenada ao ressarcimento da diferença apurada entre salários pagos e valores constantes da planilha de proposta?
  3. 3 É devido reajuste de preços para materiais e componentes na ausência de previsão contratual?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não atacou todos os fundamentos, sendo aplicável por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, manteve-se o entendimento de que, em contrato por empreitada por menor preço global, não cabe repactuação retroativa das diferenças entre valores constantes da planilha de custos e os custos efetivamente despendidos pela contratada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se