REsp 2109670 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e parte do acórdão recorrido está fundamentada em preceitos constitucionais, tornando inviável a reforma via recurso especial.

Parties
Autor: Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF; Réu: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contrato Administrativo, Execução De Obras, Superfaturamento, Ressarcimento, Prescrição, Decadência, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Execução De Obras Superfaturamento Ressarcimento Prescrição Decadência +3 more

Case Brief

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Parties

Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF

Autor

Andrade Gutierrez Engenharia S.A. e outros

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição e decadência
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e parte do acórdão recorrido está fundamentada em preceitos constitucionais, tornando inviável a reforma via recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator