AREsp 2243472 - DECISAO

AREsp 2243472 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada e conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque as questões constitucionais apontadas são de competência do STF, as matérias que exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual esbarram nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem analisou devidamente as provas documentais, reconheceu legitimidade do tratamento conferido à FDE por norma estadual, aferiu responsabilidade da construtora por 325 dias de atraso e considerou legais as penalidades aplicadas nos termos contratuais e do art. 87 da Lei 8.666/93.

Parties
Agravante: JB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI; Agravado: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Contrato Administrativo, Licitações E Contratos, Penalidades Administrativas, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Stj), Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Administrativo Processual Civil Constitucional Contrato Administrativo Licitações E Contratos Penalidades Administrativas Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

JB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de questão constitucional (art. 22, I, CF)
  2. 2 presunção de legitimidade dos atos praticados pela FDE e tratamento como Fazenda Pública
  3. 3 alegada violação ao direito de defesa e necessidade de produção de provas (perícia e testemunhas)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada e conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque as questões constitucionais apontadas são de competência do STF, as matérias que exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual esbarram nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem analisou devidamente as provas documentais, reconheceu legitimidade do tratamento conferido à FDE por norma estadual, aferiu responsabilidade da construtora por 325 dias de atraso e considerou legais as penalidades aplicadas nos termos contratuais e do art. 87 da Lei 8.666/93.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Agravo interno conhecido