AREsp 2778453 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem procedeu à correta valoração das provas, em especial do laudo pericial que comprovou a prestação dos serviços pela autora, e aplicou o art. 59 da Lei 8.666/93 e o princípio que veda o enriquecimento sem causa para justificar a condenação ao pagamento. Como o recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia falta de prequestionamento de outras alegadas violações, o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: autora; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação De Reconhecimento De Crédito E De Reparação De Danos / Recurso Especial (agravo) Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Perícia Judicial, Nulidade, Indenização, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Remessa Necessária
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Parties

autora

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Ação De Reconhecimento De Crédito E De Reparação De Danos / Recurso Especial (agravo) Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre condenação
  2. 2 obrigação de indenizar serviços prestados mesmo em caso de nulidade do contrato (art. 59, Lei 8.666/93)
  3. 3 validade do laudo pericial e impugnação intempestiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem procedeu à correta valoração das provas, em especial do laudo pericial que comprovou a prestação dos serviços pela autora, e aplicou o art. 59 da Lei 8.666/93 e o princípio que veda o enriquecimento sem causa para justificar a condenação ao pagamento. Como o recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia falta de prequestionamento de outras alegadas violações, o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.