EAREsp 2113200 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas foram enfrentadas no acórdão recorrido; não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno no agravo em recurso especial; e embargos não estão habilitados para reexaminar fatos, provas ou produzir efeitos modificativos ao julgado.

Parties
Autor: Goetze Lobato Engenharia Ltda. e outros; Réu/recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Indenização, Débito Em Atraso, Juros E Correção Monetária, Sustentação Oral, Embargos De Declaração, Comportamento Contratual Contraditório
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Indenização Débito Em Atraso Juros E Correção Monetária Sustentação Oral +2 more

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Parties

Goetze Lobato Engenharia Ltda. e outros

Autor

Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp

Réu/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral no julgamento de agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 omissão e fundamentação nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas foram enfrentadas no acórdão recorrido; não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno no agravo em recurso especial; e embargos não estão habilitados para reexaminar fatos, provas ou produzir efeitos modificativos ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados