AREsp 2787186 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a tese de prescrição não foi prequestionada no acórdão recorrido (ausência de manifestação do tribunal de origem), e a controvérsia sobre a comprovação do direito envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Agravada: empresa autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Contrato Administrativo, Pagamento Em Atraso, Encargos Moratórios, Ônus Da Prova, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

empresa autora

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento da tese de prescrição
2 comprovação do fato constitutivo pelo autor e ônus da prova
3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).